O que muda com o adiamento da LGPD?

O governo federal publicou no dia 29 de abril, uma edição extra do Diário da União com a Medida Provisória n° 959/2020 que prorroga a data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para 3 de maio de 2021, por conta da pandemia no novo Coronavírus.

Essa é a segunda vez que esta legislação é prorrogada, já que na primeira vez, a Lei nº 13.709 entraria em vigor a partir de janeiro de 2021, mas as empresas só seriam penalizadas a partir de agosto de 2021. Originalmente, o regulamento estava previsto para entrar em vigência em agosto de 2020. Para entendermos as mudanças, separamos pontos importantes para explicarmos neste artigo. Acompanhe!

Entenda a Medida Provisória 959/2020

A medida provisória 959/2020 estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para empregados que tiveram o salário reduzido e do Benefício Emergencial Mensal para trabalhadores informais, além de prorrogar a data em que a Lei nº 13.709 (LGPD) entrará em vigor. A MP veio para regularizar o pagamento dos benefícios citados, desde que os usuários informem os seus dados pessoais ao governo.

Entenda a Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais

O que muda com o adiamento?

A maior mudança na LGPD por conta do adiamento, é a nova data, pois o regulamento só entrará em vigor no dia 3 de maio. A parte boa para as empresas é que elas terão mais tempo para se adequarem. Segundo pesquisa divulgada recentemente, 84% das companhias ainda não tinham se preparado para cumprir a norma neste ano.

Com o adiamento, o Brasil terá que esperar um tempo maior para ter maior segurança nos dados pessoais dos brasileiros. Contudo, a crise do novo Coronavírus e o aumento do uso dos dados pessoais pela internet, estão mostrando a importância de se ter uma lei para administrar e melhorar a experiência do usuário com as suas informações.

Conte com a Asuris

Você quer aproveitar esse tempo de isolamento social para começar a se adequar à LGPD? A Asuris oferece todo o apoio que a sua empresa necessita para começar a entender como funciona a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, como cumpri-la, além de poder tirar todas as suas dúvidas sobre esse regulamento.

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por | 2020-05-15T19:03:41+00:00 Maio 15th, 2020|Notícias|

 

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